4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
3º período Legislativo - 17ª Legislatura
Alto Garças MT, 14 de março de 2022
Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Fábio Adriano Agulhão
VICE-PRESIDENTE: Luiz Carlos Barbosa da Silva
PRIMEIRO SECRETÁRIO: Wilson Pereira da Silva
SEGUNDO SECRETÁRIO: Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
Vereadores Presentes:
Carlos Eduardo Zanchet Girardello
Cristiana Pereira da Silva
Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
Divino Rosa de Miranda
Fábio Adriano Agulhão
João Batista de Araújo e Silva
Luiz Carlos Barbosa da Silva
Marcos Martins de Souza
Wilson Pereira da Silva.
Expediente do Dia:
- “Ofício nº 057/2022 – Secretaria Municipal de Educação – ‘Venho por meio deste convidá-los para participarem da Explanação da Redação Final do PCRE – Plano de Carreira e Remuneração da Educação, que será realizado no dia 10 de março de 2022, ás 17:00 horas no Auditório da Secretária Municipal de Educação’’;
- “Ofício nº 040/2022/SMA/HBOL – Envio das duas vias originais da Lei nº 1.295/2021 – Rateio do FUNDEB; Envio da comunicação interna nº 07/2022 – do setor de tributos”;
- “Ofício nº 042/2022/SMA/HBOL – Envio das Respostas dos Requerimentos nº 003/2022 – autoria Vereador Luiz Carlos, Requerimento nº 010/2022 – autoria Vereador Carlos Eduardo, Requerimento nº 014/2022 – autoria Vereadora Cristiana Pereira.”;
- “Ofício nº 041/2022/SMA/HBOL – Envio do Projeto de Lei nº 009, de 14 de Março de 2022, que “Dispõe sobre a nova delimitação do perímetro urbano e da área de expansão urbana de Alto garças, e dá outras providências’, para análise e aprovação do plenário desta casa.”;
- “Ofício nº 090/2022/GP/CS - Envio do Projeto de Lei nº 010/2022, que altera o número de vagas de enfermeiro 40hs.”;
- “Ofício nº 034/2022/SMA/HBOL – Envio das respostas dos Requerimentos nº 001/2022 – autoria Vereador Luiz Carlos; Requerimento nº 008/2022 – autoria Vereador Fábio Adriano; Requerimento nº 007/2022 – autoria Vereador Carlos Eduardo; Requerimento nº 009/2022 – autoria Vereador Marcos Martins.”.
Questão de Ordem
O Sr. Presidente Vereador Fábio Adriano Agulhão, encaminhou em conjunto o Projeto de Lei nº 010 de 14 de março do ano de 2022 e de autoria do PODER EXECUTIVO para as Comissões de Constituição e Justiça, sob a presidência da Vereadora Cristiana Pereira da Silva e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob a presidência do Vereador Divino Rosa de Miranda.
Proposituras do Dia:
- Vereador Delaynne Cristina Leite Andrade Costa - REPUBLICANOS
Requerimento nº 018/2022
“CONSIDERANDO, que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal – CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia à Secretária Municipal de Assistência Social: Senhora GISELE DENISE LIMA SINGOLANO, ao Secretário Municipal de Saúde: Sr.º DOMINGOS WAGNER DOS SANTOS DIAS e a Secretária Municipal de Educação: senhora VÂNIA LUZIA DA SILVA ABREU, para que estes no prazo legal de 10 (dez) dias encaminhe as seguintes informações: Se a Secretaria de Assistência Social, Saúde e Educação tem cumprido com a determinação da Lei Municipal nº 1.273, mais precisamente nos termos do “Art. 3º - I “Inclusão de absorventes menstruais nas cestas básicas distribuídas às pessoas em condições de vulnerabilidade”. II – “Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes nas escolas de rede municipal de ensino e unidades básicas de saúde deste município”. III – “Incentivo à promoção de palestras nos quais menstruação seja abordado como um processo natural do corpo feminino, com vistas a proteção à saúde da mulher?” Sendo discutido pela autora Vereadora Delaynne Cristina, em votação, aprovado por unanimidade
Indicação nº 036/2022
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Administração, ao Sr. Hugo Borges de Oliveira Lemos, em conjunto com a Secretária Municipal de Assistência Social, Sr.ª Gisele Denise Lima Singolano, a necessidade em realizar divulgação nas redes sociais oficiais, rádio de comunicação e reportagem na TV local do assunto CadÚnico (Cadastro Único).” Sendo discutida pela autora Vereadora Delaynne Cristina, em votação, aprovada por unanimidade;
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Gisele Denise Lima Singolano, extensivo a Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Sra. Rosamaria Carvalho a necessidade de viabilizar a aquisição de filtros de barro, para atender as famílias em vulnerabilidade social.” Sendo discutida pelo Vereador Carlos Eduardo Zanchet Girardelo e pelos Vereadores João Batista e Marcos Martins, em votação, aprovada por unanimidade;
Indicação nº 032/2022
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Gisele Denise Lima Singolano, extensivo ao Diretor do DAE, Sr. Marcos Arcade Siqueira, a possibilidade de isentar as pessoas carentes de efetuar pagamento das taxas de distribuição de água, pelo prazo de 03 (três) meses, em razão a má qualidade de água.” Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
- Vereador Carlos Eduardo Zanchet Girardello – UNIÃO BRASIL
Parecer nº 007/2022 – Projeto de Lei 002, de 18 de fevereiro de 2022 – autoria Poder Executivo – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMCULT-AG CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ALTO GARÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável; Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Parecer nº 008/2022
Parecer nº 008/2022 – Projeto de Lei nº 003, de 21 de fevereiro de 2022 – autoria Poder Executivo – “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável; Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Parecer nº 009/2022
Parecer nº 009/2022 – Projeto de Lei nº 004, de 21 de fevereiro de 2022 – autoria Poder Executivo – “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA COM A FINALIDADE DE APOIAR E DESENVOLVER PROJETOS DE NATUREZA ARTÍSTICA E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável; Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Parecer nº 010/2022
Parecer nº 010/2022 – Projeto de Lei nº 005, de 21 de fevereiro de 2022 – autoria Poder Executivo – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA MUNICIPAL DE COMBATE A QUEIMADAS E INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável; Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Parecer nº 013/2022
Parecer nº 013/2022 – Projeto de Lei nº 010, de 14 de março de 2022 – autoria Poder Executivo – “Altera o artigo da Lei nº 1.296/2022, que dispõe sobre alteração do número de vaga, constante no quadro de pessoal-Cargo de Provimento efetivo, da Lei 874/2011, e dá outras providências”, com Parecer favorável. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 015/2022
“CONSIDERANDO, que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal CLAUDINEI SINGOLANO, solicitando ao mesmo que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: Em que estágio se encontra as tratativas entre o Município de Alto Garças, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Governo do Estado de Mato Grosso visando a cessão do imóvel onde se localiza a antiga sede da Escola Estadual Dr. Ytrio Corrêa com vistas a possível construção da nova sede do Fórum desta Comarca, considerando que referido imóvel encontra-se abandonado há vário anos, deteriorando-se no tempo.” Sendo discutido pelo autor Vereador Carlos Eduardo Zanchet Girardello, em votação, aprovado por unanimidade.
Indicação nº 033/2022
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Claudinei Singolano, com cópia para a Secretária de Infraestrutura e Obras, Angelita Rodrigues da Silva Amorim, a necessidade de se providenciar ampliação da extensão de rede de iluminação pública em algumas vias públicas de nossa cidade.” Sendo discutida pelo autor Vereador Carlos Eduardo Zanchet Girardelo e pelos vereadores João Batista, Luiz Carlos, Wilson Pereira, em votação, aprovada por unanimidade;
“Parecer nº 0011/2022 - Projeto de Lei nº 008, de 07 de março de 2022 – autoria Poder Executivo – “ALTERA OS ARTIGOS 8 E 44 DA LEI Nº 1.193, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO E EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Parecer n.º 012/2022
Parecer nº 012/2022 – Projeto de Lei nº 010, de 14 de março de 2022 – autoria Poder Executivo – “Altera o artigo da Lei nº 1.296/2022, que dispõe sobre alteração do número de vaga, constante no quadro de pessoal-Cargo de Provimento efetivo, da Lei 874/2011, e dá outras providências”, com Parecer Favorável.” Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Indicação n.º 038/2022
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Deputado Federal, Valtenir Luiz Pereira, Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual Thiago Silva, para que viabilize a possiblidade de destinar uma Emenda Parlamentar, para ajudar no tratamento ETA do Município de Alto Garças-MT.” sendo discutida pelo autor Vereador Luiz Carlos e pelo Vereador Carlos Eduardo, em votação, aprovada por unanimidade.
“CONSIDERANDO, que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DEMUTRAN, Sr. José Carlos de Jesus com para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, informe: Se cumpriu as determinações da legislação municipal vigente, comprovando que notificou o Estado de Mato Grosso, via Gabinete da Casa Civil, a Secretaria de Segurança Pública Estadual, a Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado, a Delegacia Civil de Alto Garças-MT, para retirar os veículos estacionados/abandonados nas vias e calçadas públicas. Caso a prefeitura, não tenha notificado, requer seja formalmente feita a notificação devidamente acompanhada de fotografias que mostra de forma clara e precisa aos notificados abaixo citados, demonstrado o abandono ilegal de veículos estacionados nas vias e calçadas públicas do Município de Alto Garças-MT, mais precisamente aos seguinte entes públicos: o Estado de Mato Grosso, via Gabinete da Casa Civil, a Secretária de Segurança Pública Estadual, a Secretária de Cidadania e Justiça do Estado, a Delegacia Civil de Alto Garças-MT, para que tais veículos sejam retirados das vias e calçadas públicas; inclusive encaminhados cópias das notificações a essa Casa de Lei.” Sendo discutido pelo autor Vereador João Batista, em votação, aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 017/2022
“CONSIDERANDO, para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal - CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia para a Secretária de Finanças, Sr.ª Selma Lobo Nogueira, extensivo a Secretária de Infraestruturas e Obras, Sr.ª Angelita Rodrigues da Silva Amorim e ao Diretor do DAE, Sr. Marcos Arcade Siqueira; para que este, no prazo legal de 10 (dez) dias, encaminhe as seguintes informações e documentos, a esta Casa de Leis: Encaminhar cópia do Extrato da Conta Bancária do DAE, com saldo atual da conta corrente. Sendo discutido pelo autor Vereador João Batista, em votação, aprovado por unanimidade;
- Vereadora Cristiana Pereira da Silva – UNIÃO BRASIL
“CONSIDERANDO, que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal, Sr. Claudinei Singolano, com cópia a Chefe do Setor de Tributos, Sra. SIMONE RODRIGUES SOARES, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, informe: Informe os valores venais atuais de todos os imóveis do município de Alto Garças-MT, separadas por bairros, e se possível pelas novas Zona Fiscais, constando a localizados/bairro, tamanho do terreno e tamanho da área construída, com os valores venais do terreno e da edificação. Informe e encaminhe relatório especificando o nome dos contribuintes que estão inadimplentes com o município de Alto Garças-MT, tanto, referente ao IPTU, ISQN e outros, informando o valor total dos créditos que o Município de Alto Garças-MT, tem/possui a receber, informando inclusive se tais débitos já estão executados.” Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Indicação n.º 034/2022
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia para a Secretária Municipal de Educação, Sr.ª Vânia Luzia de Abreu, a possibilidade de distribuição de água mineral para os alunos e servidores das Escolas Municipais e da Creche do Município de Alto Garças-MT.” Sendo discutida pela autora Vereadora Cristiana Pereira, em votação, aprovada por unanimidade.
Indicação n.º 035/2022
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia para a Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras, Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim, que encaminhe a Outorga da mina, para distribuir na região do Bairro Vila Morena, onde se localiza a propriedade do Sr. Nercílio Custódio de Rezende.” Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras, Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim, de se realizar operação tapa-buracos e recapeamento asfáltico em todas as ruas e avenidas da municipalidade.” sendo discutida pelo autor Vereador Marcos Martins e pelos Vereadores Carlos Eduardo, João Batista e Wilson Pereira, em votação, aprovada por unanimidade;
- Vereador Wilson Pereira da Silva – PL
Indicação nº 029/2022
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Angelita Rodrigues da Silva Amorim, extensivo ao Diretor do DAE, Sr. Marcos Arcarde Siqueira, a necessidade de construir uma Estação de Captação e Tratamento de água (ETA) às margens do Rio Bonito.” Sendo discutida pelo autor Vereador Wilson Pereira e pelos Vereadores Cristiana Pereira, João Batista, Marcos Martins, Delaynne Cristina, Carlos Eduardo e Luiz Carlos, em votação, aprovada por unanimidade;
Questão de Ordem:
O Vereador João Batista de Araújo e Silva, pediu para que essa presidência, reiterasse através de oficio a prefeitura municipal de Alto Garças, para que esta envie os balancetes que estão em atraso desde o mês de outubro de 2021.
Aprovação de Projetos de Leis:
Colocou em discussão os Projetos de Leis nº 002/2022, nº 003/2022, nº 004/2022, nº 005/2022 e nº 010/2022, não sendo discutidos, em votação, aprovados por unanimidade.
Encaminhamentos da Presidência;
O Senhor presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 009/2022 de autoria do Poder Executivo para a Comissão de Constituição e Justiça, sob a Presidência da Vereadora Cristiana Pereira da Silva. Encaminhou o Projeto de Lei nº 008/2022 da autoria do Poder Executivo para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob a presidência do Vereador Divino Rosa de Miranda.
Fizeram o uso da palavra, os Vereadores: Carlos Eduardo Zanchet Girardello, João Batista, Marcos Martins e Fabio Adriano Agulhão.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT.
Alto Garças – MT, 14 de março de 2022.
