37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
4º período Legislativo - 17ª Legislatura
Alto Garças MT, 28 de novembro de 2022
Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Fábio Adriano Agulhão
VICE-PRESIDENTE: Luiz Carlos Barbosa da Silva
PRIMEIRO SECRETÁRIO: Wilson Pereira da Silva
SEGUNDO SECRETÁRIO: Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
Vereadores Presentes:
Carlos Eduardo Zanchet Girardello
Cristiana Pereira da Silva
Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
Divino Rosa de Miranda
Fábio Adriano Agulhão
João Batista de Araújo e Silva
Luiz Carlos Barbosa da Silva
Marcos Martins de Souza
Votação da Ata:
O Sr. Presidente, em conformidade com a Resolução n.º 277/2015, nos termos do artigo 98, parágrafo único, colocou a ata da 36ª Sessão Ordinária em discussão e em votação, e foi aprovada por unanimidade.
Expediente do Dia:
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“Ofício nº 505/2022/GAB/CS – Envio de três vias originais da Lei Municipal nº 1.347, de 23 de Novembro de 2022 e Lei Municipal nº 1.348, de 23 de Novembro de 2022.”;
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“Ofício nº 507/2022/GP/CS – Envio do Projeto de Lei nº 054, de 25 de novembro de 2022 – autoria Poder Executivo – ‘AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA URBANA DE 10.000M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS), À SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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“CONVITE - Chegada do Papai Noel na Entrada da Cidade, e acender das luzes natalinas, dia 02/12 às 19h”;
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“Emenda Modificativa nº 005/2022 – autoria Poder Legislativo - Vereadora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa – “Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei nº 051, de 18 de novembro de 2022, que “Autoriza permuta de terrenos, objetos das matrículas nº 6.228, de propriedade da Câmara Municipal de Alto Garças MT; nº 7.112 e nº 7.113, de propriedade do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso”; e dá outras providências.”.
Questão de Ordem: o Sr. Presidente, Vereador Fábio Adriano Agulhão, encaminhou em conjunto a Emenda Modificativa nº 005/2022 de autoria do Poder Legislativo para a Comissão de Constituição e Justiça, sob a Presidência da Vereadora Cristiana Pereira da Silva e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob a Presidência do Vereador Divino Rosa de Miranda. Encaminhou em conjunto o Projeto de Lei nº 054 de 2022 de autoria do Poder Executivo para a Comissão de Constituição e Justiça, sob a Presidência da Vereadora Cristiana Pereira da Silva e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob a Presidência do Vereador Divino Rosa de Miranda.
“Emenda Modificativa nº 005/2022 – autoria Poder Legislativo, Vereadora Delaynnne Cristina Leite Andrade Costa - “Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei nº 051, de 18 de novembro de 2022, que “Autoriza permuta de terrenos, objetos das matrículas nº 6.228, de propriedade da Câmara Municipal de Alto Garças MT; nº 7.112 e nº 7.113, de propriedade do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso”; e dá outras providências.”; com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Parecer nº 141/2022
“Projeto de Lei nº 054, de 25 de Novembro de 2022 – autoria Poder Executivo - “AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA URBANA DE 10.000M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS), À SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
“Para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal, Sr. Claudinei Singolano, com cópia para a Secretária de Educação, Srª Vânia Luzia da Silva Abreu, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, informe: O valor do saldo do Recurso FNDE do exercício de 2022, e o valor total recebido via transferência no referido exercício. Em quais planos/projetos a gestão está utilizando os Recursos do FNDE, no exercício de 2022. Encaminha cópias dos projetos que foram e os que estão sendo realizados com Recursos do FNDE. Se a atual gestão fez algum planejamento de reforma ou construção visando utilizar tal Recurso. Enviar cópia dos planos/projetos serão realizados pelo Município por esta Secretaria; se não tiver tais projeções, favor encaminhar as justificativas.”; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 109/2022
“Para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal, Sr. Claudinei Singolano, com cópia a Gerente Tributária, Sra. Simone Rodrigues Soares, extensivo aos membros da Comissão de Patrimônio Público do Município de Alto Garças-MT, na pessoa de seu Presidente, Sr. Diego Xavier de Lima, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, informe: Qual a quantidade de imóveis urbanos e rurais que pertence a Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT. Encaminhe o inventário patrimonial dos bens imóveis de propriedade do Município/Prefeitura de Alto Garças-MT, contendo a localização e a metragem de cada imóvel. Quais imóveis não possui edificações e se a atual gestão tem projetos de construção/edificações para esses terrenos, se positivo, encaminhar cópia dos projetos, se negativo, encaminhar as justificativas. Se existe projetos de loteamento social, visando a doação de terrenos ou casas para as pessoas carentes, se positivo, encaminhar cópia dos projetos.”; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
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Vereadora Divino Rosa de Miranda – PL
Indicação nº 209/2022
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia a Secretária de Infraestruturas e Obras, Sr.ª Angelita Rodrigues da Silva Amorim, a necessidade da construção de um canteiro central para separar as duas mãos na Avenida Tangara da Serra, bairro Novo Horizonte.’; não sendo discutida, em votação, aprovada por unanimidade;
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Vereadora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa - REPUBLICANOS
Indicação n.º 208/2022
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Administração Hugo Borges de Oliveira Lemos, extensivo à Secretária Municipal de Assistência Social, Sr.ª Andréia Cassol, para que dentro das possibilidades legais e orçamentárias, providenciem a criação de programas de atendimento específico às mulheres que sofrem de violência física e psicológica, com a inclusão em ações sociais de conscientização contra a violência feminina.”; sendo discutida pela autora Vereadora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa, em votação, aprovada por unanimidade;
“Projeto de Lei nº 051, de 18 de novembro de 2022 – autoria Poder Executivo – “Autoriza permuta de terrenos, objetos das matrículas nº 6.228, de propriedade da Câmara Municipal de Alto Garças MT; nº 7.112 e nº 7.113, de propriedade do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.”, com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Parecer n.º 138/2022
“Emenda Modificativa nº 005/2022 – autoria Poder Legislativo, Vereadora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa - “Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei nº 051, de 18 de novembro de 2022, que “Autoriza permuta de terrenos, objetos das matrículas nº 6.228, de propriedade da Câmara Municipal de Alto Garças MT; nº 7.112 e nº 7.113, de propriedade do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso”; e dá outras providências.”, com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Parecer n.º 140/2022
“Projeto de Lei nº 054, de 25 de Novembro de 2022 – autoria Poder Executivo – “AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA URBANA DE 10.000M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS), À SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, com Parecer Favorável; sendo discutido pelo Vereador Luiz Carlos Barbosa da Silva, em votação, aprovado por unanimidade.
Aprovação de Projetos: O Sr. Presidente, Vereador Fábio Adriano Agulhão, colocou em discussão a Emenda Modificativa nº 005/2022 – “Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei nº 051, de 18 de novembro de 2022, que “Autoriza permuta de terrenos, objetos das matrículas nº 6.228, de propriedade da Câmara Municipal de Alto Garças MT; nº 7.112 e nº 7.113, de propriedade do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso”; e dá outras providências”, sendo discutida pela autora Vereadora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa e pelos Vereadores João Batista de Araújo e Silva e Carlos Eduardo Z. Girardello, em votação, aprovada por unanimidade.
Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 051/2022 – “Autoriza permuta de terrenos, objetos das matrículas nº 6.228, de propriedade da Câmara Municipal de Alto Garças MT; nº 7.112 e nº 7.113, de propriedade do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso”, sendo discutido pela Vereadora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa, em votação, aprovado por unanimidade.
Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 054/2022 – “AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA URBANA DE 10.000M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS), À SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo discutido pelos Vereadores João Batista de Araújo e Silva e Carlos Eduardo Z. Girardello, em votação, aprovado por unanimidade.
Questão de Ordem: O Presidente Fábio Adriano Agulhão fez o lembrete à toda população para a Audiência Pública dia 29/11 às 14:00 horas para tratar sobre o Projeto de Lei nº 001/2022 – que: “Dispõe sobre a Planta Genérica de valores do Município de Alto Garças-MT e dá outras providências.”.
Tribuna Livre: Fez o uso da Tribuna Livre o Vereador Fábio Adriano Agulhão.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT.
Alto Garças – MT, 28 de Novembro de 2022.
