15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
1º período Legislativo - 17ª Legislatura
Alto Garças MT, 31 de maio de 2021
Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Wilson Pereira da Silva
VICE-PRESIDENTE: Fábio Adriano Agulhão
PRIMEIRO SECRETÁRIO: Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
SEGUNDO SECRETÁRIO: Luiz Carlos Barbosa da Silva
Vereadores Presentes:
Carlos Eduardo Zanchet Girardello
Cristiana Pereira da Silva
Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
Divino Rosa de Miranda
Fábio Adriano Agulhão
João Batista de Araújo e Silva
Luiz Carlos Barbosa da Silva
Marcos Martins de Souza
Wilson Pereira da Silva.
Tribuna Livre:
Conforme o artigo 219 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, está inscrito na Tribuna Livre o Dr. Carlos Alberto Soares Borges, Secretário Municipal de Administração, que agradeceu a oportunidade de estar presente mais uma vez presente nessa Casa de Leis, trazendo à baila o pedido de agradecimento, aos ilustres Vereadores, sendo um pouco mais rápido, agradecendo também a Nobre Vereadora Delaynne Cristina, sugerindo que fosse regularizada o uso da Capela Mortuária, pois a mesma foi inaugurada, estando disponível a todos Munícipes da cidade, mas não sendo regulamentada, a proposta foi amplamente acatada, havendo como de interesse público que cabe ao Poder Executivo, atendendo ao pedido, agradecendo penhoradamente a colaboração da Sra. Vereadora, líder do Prefeito, a Sra. Vereadora Delaynne, que gentilmente colaborou com o Município, , para que pudesse ser feito este Decreto de uso da Capela Mortuária, sendo assim o mesmo já foi feito, comunicando a Vereadora, regulamentada, pedindo de corpo a colaboração de Vossa EXMO. No mesmo ato, o Secretário Municipal, Sr. Carlos Alberto, adiantou que em relação ao Decreto Vigente no Município será prorrogado, trazendo assim com medidas mais drásticas, de conhecimento de todos, a COVID-19, está avassaladora no município, passando de 200 casos, para que as pessoas levem com seriedade, principalmente alguns jovens, que insistem em fazer festas, posto isto, passará a vigorar dia 02 de Junho por mais 15 dias. Continuadamente, o Vereador Fábio Adriano mencionou a veiculação de um vídeo que estaria circulando nas redes sociais, sobre o Decreto Estadual, tendo início a partir da próxima quinta-feira, o horário do comercio até as 21(vinte e um) horas, sábado fechando ao meio dia e no domingo não iria abrir. Respondendo para o mesmo, o Secretário de Administração, Sr. Carlos Alberto, salientou ainda não ter conhecimento desse decreto, pontoou que as ideias seriam mudar os horários do toque de recolher, anteriormente sendo as 11 horas para as 21 horas. E ainda seriam acrescentados, como tendo em Lei Estadual, a implementação de multas para quem não usassem máscaras, e para quem insistir em infligir as normas do Decreto, será fixado uma multa no valor de R$500,00(quinhentos reais), para pessoa física, e um pouco a mais para pessoa Jurídica.
Expediente do Dia:
- “Ofício nº 040/2021/SMADUR/MFCA – Convite do Dia Mundial do Meio Ambiente.”;
- “Ofício nº 074/2021/SMA/CASB – Leis nº 1.257, de 14 de maio de 2021, nº 1.258, nº 1.259 e nº 1.260, de 24 de maio de 2021”;
- “Ofício nº 075/2021/SMA/CASB – SOLICITAR PEIDO DE URGENCIA NA TRAMITAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº021, DE 12 DE ABRIL DE 2021.”;
- “Ofício nº 076/2021/SMA/ CASB – PROJETO DE LEI Nº 027, DE 28 DE MAIO DE 202.”;
- “Ofício nº 077/2021/SMA/CASB – Resposta aos Requerimentos de nº 04/2021 – Autor Vereador João Batista de Araújo e Silva; nº 014/2021 – Autora Vereadora Cristiana Pereira da Silva, nº 018/2021 – Autor Vereador Luiz Carlos Barbosa da Silva e nº 032/2021 – Autora Vereadora Cristiana Pereira da Silva – e da Indicação Legislativa nº 076/2021 – Autor Vereadora Cristiana Pereira da Silva.”;
- “Ofício nº 001/2021 – “AG Solidário - Convite aos nobres Vereadores da Câmara Municipal de Alto Garças, para participarem da Reunião de trabalho que ocorrerá no próximo dia 02 de Junho de 2021(quarta-feira), com início ás 19 horas, no Sindicato Patronal Rural, onde demonstraremos os resultados obtidos com as ações já implementadas pelo grupo e definiremos quais serão os próximos passos necessários no combate a Covid-19.”;
- “JUSTIFICATIVA AOS VETOS Á EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 001/2021 – Autoria da ilustre Vereadora Cristiana Pereira da Silva – DEM- ‘aos artigos do Projeto de Lei nº 013, de 19 de março de 2019 de 2021, que ‘dispõe sobre a criação do Canil Municipal de Alto Garças, e dá outras providências”.
Proposituras do Dia:
Requerimento n.º 040/2021
“Encaminhar cópia de todas documentações com as justificativas referentes as diárias que foram concedidas ao Prefeito e a Vice-Prefeita, do exercício de 2021; Encaminhar cópia de todas documentações com as justificativas referentes as diárias que foram concedidas aos secretários municipais, do exercício de 2021; Encaminhar cópia de todas documentações com as justificativas referentes as diárias que foram concedidas aos servidores municipais, do exercício de 2021; Informar nominalmente quais servidores receberam verbas de locomoção no exercício de 2021, bem como, informar os valores pagos este título.”; não sendo discutido em votação, aprovado por unanimidade.
- Vereador Delaynne Cristina Leite Andrade Costa - REPUBLICANOS
“Referente ao Projeto de Lei de nº 002/2021 – autoria Mesa Diretora da Câmara Municipal – “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, e dá outras providências.”, com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Parecer nº 052/2021
“Projeto de Lei nº 025, de 17 de maio de 2021 – autoria Poder Executivo – “Dispõe sobre concessão de recomposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita e Secretários Municipais, para o ano de 2021, da Legislatura de 2021 a 2024, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 908/2012”, com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Parecer nº 054/2021
“Projeto de Lei nº 026/2021, de 17 de maio de 2021 – autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre concessão de recomposição aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Garças para o ano de 2021, da Legislatura de 2021 a 2024, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 907/2012”, com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Claudinei Singolano, com cópia à Secretária Municipal de Saúde a Sra. Renata Martins Oliveira do Carmo e à Coordenadora da Vigilância Sanitária a Sra. Rosângela Pereira Fraga a realizar uma intensa fiscalização nos pontos diversos de embarque dos trabalhadores rurais no intuito de estarem cumprindo as normas de distanciamento dentro dos ônibus não excedendo a capacidade de passageiros, evitando gerar aglomerações, verificando o uso da máscara, aferição de temperatura ao entrar no interior do veículo e a assepsia com álcool 70%, cuidando assim mais uma vez da saúde dos nossos munícipes trabalhadores ao qual deslocam todos os dias para cumprir suas jornadas de trabalho nas fazendas que cercam nosso município evitando a disseminação do vírus Covid-19.”; sendo discutida pela autora Vereadora Delaynne Cristina, em votação, aprovada por unanimidade.
Indicação nº 100/2021
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Claudinei Singolano, com cópia à Secretária Municipal de Saúde a Sra. Renata Martins Oliveira do Carmo a implantação de um programa para reabilitação de pacientes após a alta hospitalar pela COVID-19.”; sendo discutida pela autora Vereadora Delaynne Cristina e pelo Vereador Luís Carlos, em votação, aprovada por unanimidade.
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Renata Martins de Oliveira do Carmo, a urgente necessidade da contratação de Psicólogo, naturalmente, obedecendo o Decreto Emergencial Pandêmico nº 016/2021 e outras disposições legais, para que esses profissionais atui no tratamento e acompanhamento, dos pacientes que tiveram no Município a enfermidade da COVID-19.”; sendo discutida pelo autor Vereador João Batista, e pela Vereadora Cristiana Pereira, em votação, aprovada por unanimidade.
- Vereadora Cristiana Pereira da Silva – DEM
“Declara de Utilidade Pública a Instituição Denominada CEJUPA – Centro Juvenil Padre Agostini e dá outras providências”.
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Renata Martins de Oliveira do Carmo, a urgente necessidade que os Servidores Públicos da Secretaria de Assistência Social sejam incluídos no grupo prioritário do cronograma de vacinação contra o novo Coronavírus.”; sendo discutida pela autora Vereadora Cristiana Pereira e pelos Vereadores Marcos Martins, João Batista, Delaynne Cristina e Carlos Eduardo, em votação, aprovada por unanimidade.
Requerimento n.º 035/2021
“Saber quanto tem em caixa, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Onde estão sendo investidos esses valores? Enviar cópia do Plano de Ação.”; sendo discutido pela autora Vereadora Cristiana Pereira, em votação, aprovado por unanimidade.
- Vereador Carlos Eduardo Zanchet Girardello – DEM
“Projeto de Lei de nº 002/2021 – autoria do Poder Legislativo – “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, e dá outras providências”, com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
“Projeto de Lei nº 025, de 17 de maio de 2021 – autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre concessão de recomposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita e Secretários Municipais, para o ano de 2021, da Legislatura de 2021 a 2024, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 908/2012”, com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Parecer n.º 055/2021
“Projeto de Lei nº 026, de 17 de maio de 2021 – autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre concessão de recomposição aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Garças para o ano de 2021, da Legislatura de 2021 a 2024, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 907/2012”, com Parecer Favorável. não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Indicação n.º 098/2021
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Claudinei Singolano, com cópia para o Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Jonas Roberto Dal Piva, a necessidade de se realizar operação tapa-buracos no Bairro Mangueiras.”; sendo discutida pelo autor Vereador Carlos Eduardo e pelos Vereadores, Fábio Adriano Agulhão, Cristiana Pereira, Delaynne Cristina, Luís Carlos, Marcos Martins e João Batista, em votação, aprovada por unanimidade.
Indicação n.º 092/2021
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Renata Martins de Oliveira do Carmo, a urgente necessidade em aderir medidas mais drásticas para a contenção dos casos de Covid-19 em nosso município através de meios indicativos visuais de todos aqueles que são “Suspeitos ou Confirmados” ou testados como positivos por meio de pulseiras com cores vermelha para casos positivos e amarela para casos suspeitos, identificando assim os pacientes que buscaram o atendimento médico e necessitam cumprir o isolamento até a alta dada pelo médico responsável e Decreto prevendo multas aqueles que descumprirem o isolamento.”; sendo discutida pelo autor Vereador Fábio Adriano e pelos Vereadores João Batista, Cristiana Pereira e Carlos Eduardo, em votação, aprovada por unanimidade.
Aprovação de Projetos de Leis:
O Senhor Presente colocou em discussão o Projeto de Lei Ordinário nº 002/20211 – autoria Mesa Diretora da Câmara Municipal – “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, e dá outras providências”, não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 025, de 17 de maio de 2021 – autoria Poder Executivo – “Dispõe sobre concessão de recomposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita e Secretários Municipais, para o ano de 2021, da Legislatura de 2021 a 2024, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 908/2012”, não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 026, de 17 de maio de 2021 – autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre concessão de recomposição aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Garças para o ano de 2021, da Legislatura de 2021 a 2024, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 907/2012”, sendo discutido pelos Vereadores Carlos Eduardo e João Batista, em votação, aprovado por 07 (sete) votos favoráveis: dos Vereadores Luiz Carlos, Delaynne Cristina, João Batista, Divino Rosa, Marcos Martins e Cristiana Pereira e 01 (um) voto contra, do Vereador Carlos Eduardo.
Encaminhamentos da Presidência;
O Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 021, de 12 de abril de 2021, para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob a presidência do Vereador João Batista, de autoria do Poder Executivo;
Encaminhou em conjunto o Projeto de Lei nº 027, de 28 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo, para a Comissão de Constituição e Justiça sob a presidência do Vereador Marcos Martins e para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sob a presidência do Vereador João Batista;
Encaminhou também o Veto nº 001 de 2020, de autoria do Poder Executivo e o Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria da Vereadora Cristiana Pereira, para a Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Vereador Marcos Martins.
O Em questão de ordem, o Vereador Marcos Martins, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, fez o pedido ao Presidente Sr. Vereador Wilson Pereira, com base do Regimento interno, no artigo 59, parágrafo 3º. Para que possa ser estudado com mais um prazo de uma semana o Projeto de Lei nº 021/2021, tendo algumas alterações, e sendo assim a possibilidade da relatora dar o Parecer da Comissão.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT.
Alto Garças – MT, 31 de maio de 2021.
