1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
3º período Legislativo - 17ª Legislatura
Alto Garças MT, 21 de fevereiro de 2022
Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Fábio Adriano Agulhão
VICE-PRESIDENTE: Luiz Carlos Barbosa da Silva
PRIMEIRO SECRETÁRIO: Wilson Pereira da Silva
SEGUNDO SECRETÁRIO: Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
Vereadores Presentes:
Carlos Eduardo Zanchet Girardello
Cristiana Pereira da Silva
Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
Divino Rosa de Miranda
Fábio Adriano Agulhão
João Batista de Araújo e Silva
Luiz Carlos Barbosa da Silva
Marcos Martins de Souza
Wilson Pereira da Silva.
Expediente do Dia:
- “Ofício nº 240/2021/SMA/HBOL – Envio do Projeto de Lei 006/2022 – “Dispõe sobre alteração do número de vagas constante do Anexo I do quadro de pessoal – cargos de provimento efetivo, da Lei nº 874/2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos e carreiras e vencimentos da administração pública do Munícipio de Alto Garças, e dá outras providências”;
- “Ofício nº 262/2021/SMA/HBOL – “Envio de manifestações pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos ao Requerimento nº 091/2021 de autoria da Vereadora Cristiana Pereira; Envio das duas vias originais das Leis 1.288/2021 e 1.289/2021 sancionadas”;
- “Ofício nº 263/2021/SMA/HBOL – “Resposta final do Requerimento Legislativo nº 084/2021, de autoria do ilustre Vereador João Batista de Araújo e Silva, que versa sobre o novo Sistema Operacional do Executivo Municipal; Envio das duas vias originais das Leis nºs 1.293/2021 e 1.294/2021 bem como as do Decreto 180/2021, sancionadas e promulgadas”;
- “Ofício nº 266/2021/SMA/HBOL – “Envio das respostas pela Secretaria Municipal de Saúde relativos ao Requerimento nº 093/2021 e nº 095/2021 ambos de autoria do ilustre Vereador Carlos Eduardo Z. Girardello”; Envio das duas vias originais da Lei 1.290/2021 (incentivo financeiros aos ACS e ACE)”;
- “Ofício nº 02/2022/SMA/HBOL – “Envio das Respostas às Indicações de nº 178/2021 autoria Vereadora Delaynne Cristina L. Andrade da Costa e nº 179/2021 Carlos Eduardo Z. Girardello”;
- “Ofício nº 012/2022/SMA/HBOL – “Envio da Resposta do Requerimento de nº 086/2021 autoria Vereador Luiz Carlos Barbosa da Silva”;
- “Ofício nº 016/2021/SMA/HBOL – “Envio do Projeto de Lei nº 001/2022 “Dispõe sobre planta genérica de valores Município de Alto Garças-MT, e dá outras providências”;
- “Ofício nº 023/2021/SMA/HBOL – “Envio de Projeto de Lei nº 002/2022, “Dispõe sobre a criação do COMCULT-AG – Conselho Municipal de Cultura de Alto Garças”; Projeto de Lei nº 003/2022 “Dispõe sobre o sistema municipal de Cultura do Município de Alto Garças, e dá outras providências”; “Projeto de Lei nº 004/2022 “Dispõe sobre Fundo Municipal de Cultura com a finalidade de apoiar e desenvolver projetos de natureza artística e cultural, e dá outras providências”; “Projeto de Lei nº 005/2022 “Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal de combate a queimadas e incêndios, e da outras providências”;
- “Ofício nº 025/2022/SMA/HBOL – “Edital nº 001/2022/GP/SFP – Audiência Pública”;
- “Ofício nº 3643/2021/GAB/SESP – “996 - Resposta as solicitações de encaminhamento de 01 (uma) viatura tipo camionete a diese para a Polícia Militar de Alto Garças/MT.”.
Proposituras do Dia:
Requerimento n.º 009/2022
“CONSIDERANDO, para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal - CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim, extensivo ao Fiscal de Obras e Postura, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, informe: Informar quais providências estão sendo tomadas no sentido de coibir que os cidadãos, comerciantes e prestadores de serviços que estão usando o domínio público, espaço entre seu lote e o passeio (calçadas) aonde seria usado pelos transeuntes.”; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
- Vereador Delaynne Cristina Leite Andrade Costa - REPUBLICANOS
Indicação nº 012/2022
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. Claudinei Singolano, com cópia à Secretária Municipal de Educação a Senhora Vânia Luzia da Silva Abreu, a urgente necessidade na ampliação a frota de ônibus em atendimento a linha que circula nos pontos da cidade levando as crianças, adolescentes e adultos para suas escolas seja municipal ou estadual. Referência na linha circular do motorista servidor municipal Vanildo.”; sendo discutida pela autora Vereadora Delaynne Cristina e pelos Vereadores Cristiana Pereira e Carlos Eduardo, em votação, aprovada por unanimidade;
Indicação nº 013/2022
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. Claudinei Singolano, com cópia à Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras a Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim e ao Diretor Municipal de Trânsito e Transporte o Sr. José Carlos de Jesus, estendido em conjunto com os órgãos da nossa Segurança Pública PRF (Polícia Rodoviária Federal) e PM (Polícia Militar) a urgente necessidade de exigir uma organização no estacionamento dos veículos de transportes que encontram na Avenida 7 de Setembro próximo ao novo Posto de combustível acima da Escola Estadual Ytrio Corrêa.”; sendo discutida pela autora Vereadora Delaynne Cristina e pelo Vereador João Batista, em votação, aprovada por unanimidade.
“CONSIDERANDO, para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal - CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia a Secretária Municipal de Educação, Sr.ª Vânia Luzia da Silva Abreu, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, encaminhe as seguintes informações e documentos, a esta Casa de Leis: Encaminhar cópia da lista de rateio, com o nome e valores pagos aos servidores que receberam parte dos rateios do FUNDEB; Informar sobre o pagamento de férias, terço de férias e licença com o dinheiro do FUNDEB.”; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 006/2022
“CONSIDERANDO, para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal - CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia a Secretária Municipal de Educação, Sr.ª Vânia Luzia da Silva Abreu, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, encaminhe as seguintes informações e documentos, a esta Casa de Leis: Informar sobre a destinação da Emenda fornecida pelo Deputado Sebastião Resende, destinada a fanfarra, informando se houve licitação e se há projeto e destinação para tal recurso.”; sendo discutido pela autora Vereadora Delaynne Cristina e pela Vereadora Cristiana Pereira, em votação, aprovado por unanimidade;
- Vereador Wilson Pereira da Silva – PL
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. DOMINGOS WAGNER DOS SANTOS DIAS, a urgente necessidade que seja iniciada a obra de implantação do CENTRO CIRÚRGICO no Pronto Atendimento Alto Garças-MT.”; não sendo discutida, em votação, aprovada por unanimidade;
Indicação n.º 006/2022
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia a Secretária de Infraestrutura e Obras, Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim, a necessidade de construir um estacionamento de veículos na “antiga sede” da secretaria de Infraestrutura e Obras, (fundos do Novo Paço Municipal), para o uso dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, tendo em vista que os três poderes estão localizados no mesmo quarteirão.”; sendo discutida pelo autor Vereador Wilson Pereira, em votação, aprovada por unanimidade;
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia para a Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras, Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim, para que seja realizado drenagens das minas d'água na avenida Petrílio Abílio Alves, entre as ruas Dr. Fernando Corrêa e rua Antônio David, estando o asfalto está com buraco enorme, ocasionando acidentes com motociclistas que vem onerando gastos para saúde pública.”; não sendo discutida, em votação, aprovada por unanimidade;
- Vereadora Cristiana Pereira da Silva – DEM
“Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual Sebastião Machado Rezende com cópia para o Excelentíssimo Prefeito Municipal Claudinei Singolano, a necessidade de se viabilizar uma EMENDA PARLAMENTAR, para fins de adquirir um veículo de 7 lugares para atender a Secretaria de Saúde.”; sendo discutida pela autora Vereadora Cristiana Pereira, em votação, aprovada por unanimidade;
“Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual Sebastião Machado Rezende com cópia para o Excelentíssimo Prefeito Municipal Claudinei Singolano, a necessidade de se viabilizar uma EMENDA PARLAMENTAR, destinada para Associação Kids Garcinha e para escolas municipais e estaduais, para atender a área esportiva do município, sendo os recursos para aquisição de materiais esportivos (bola de vôlei e futsal, rede de vôlei, rede futsal, rede de futebol, rede basquete e jogos de tabuleiros).”; sendo discutida pela autora Vereadora Cristiana Pereira, em votação, aprovada por unanimidade;
Indicação n.º 011/2022
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia para o Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, Sr. Cleber Rezende de Novais, a necessidade de implantar pista de motocross e de skate no município.”; sendo discutida pela autora Vereadora Cristiana Pereira, em votação, aprovada por unanimidade;
- Vereador Carlos Eduardo Zanchet Girardello – DEM
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Claudinei Singolano, com cópia para o Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, Matheus Felipe Coutinho de Andrade para verificarem a possibilidade de reduzir o valor da taxa de licença para uso e ocupação de box da Feira Municipal cobrada mensalmente dos feirantes.”; sendo discutida pelo autor Vereador Carlos Eduardo e pelos Vereadores João Batista e Marcos Martins, em votação, aprovada por unanimidade;
Indicação n.º 010/2022
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Claudinei Singolano, com cópia para a Secretária Municipal de Assistência Social, Gisele Denise Lima Singolano, para avaliar a possibilidade de realizar a construção de unidades habitacionais para famílias carentes através de recursos próprios, criando o Programa Municipal de Habitação.”; sendo discutida pelo autor Vereador Carlos Eduardo e pelo Vereador João Batista, em votação, aprovada por unanimidade;
Requerimento n.º 007/2022
“CONSIDERANDO, que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal CLAUDINEI SINGOLANO e para o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, MATHEUS FELIPE COUTINHO DE ANDRADE e para a Secretária Municipal de Finanças e Planejamento, SELMA LOBO NOGUEIRA, solicitando ao mesmo que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: Se a Municipalidade tem interesse em enviar Projeto de Lei as esta Casa, visando a reimplantação da parceria com a APA, visando a possibilidade do cidadão voltar a efetuar contribuição mensal através das faturas do DAE em favor da APA? Qual o saldo existente em conta do Município oriundo da antiga contribuição, quando existia convênio com a APA e qual a possibilidade de liberação deste valor em prol da APA?”; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. Claudinei Singolano, com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras, Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim, a urgente necessidade de reparos e manutenções na rede de iluminação pública, bem como a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED em toda municipalidade.”; não sendo discutida, em votação, aprovada por unanimidade;
“CONSIDERANDO, para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal - CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras, Sra. ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, informe: Informar o nome do servidor responsável pelo controle e liberação dos veículos/frota do município, para os servidores efetivos designado para tais fins; Informar se estão liberando veículo para pessoas não qualificadas e concursadas para exercer a função de motorista; Encaminhar cópia dos controles de liberação dos veículos, constando o nome do servidor, ou de terceiros contratados, especificando o veículo, placa, nome do motorista e o controle de quilometragem (KM).”; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Requerimento n.º 002/2022
“CONSIDERANDO, para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal - CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia a Gerente Tributária, Sra. Simone Rodrigues Soares, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, informe: Encaminhar cópia de todos os procedimentos relativos a recolhimentos de ITBI de imóveis rurais, dos anos de 2017 a 2022, constando os valores venais e declarados pelos contribuintes, bem como os valores recolhidos aos cofres públicos e o nome dos contribuintes; Encaminhar todas as cópias das escrituras de compra e venda de imóveis rurais, onde foram recolhidos ITBI, constando todos os valores declarados e os valores venais; Informar os valores arrecadados com ITBI dos anos de 2017 a 2022, especificando cada contribuinte e os valores pagos.”; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Requerimento n.º 003/2022
“CONSIDERANDO, para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal - CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia ao Secretário de Administração Sr. Hugo Borges de Oliveira Lemos, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, informe: Encaminhar cópia de todo o processo licitatório das festividades de aniversário do município, bem como as comemorações de natal e ano novo(eventos da maratona de ciclismo, shows); Encaminhar cópia integral do processo licitatório, onde foi adquirido os brinquedos distribuídos no natal das crianças; Encaminhar cópia integral do processo licitatório, de compra dos picolés distribuídos no natal das crianças.”; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Requerimento n.º 004/2022
“CONSIDERANDO, para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal - CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural, Sr. Mateus Felipe Coutinho Andrade para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, informe: Encaminhar notas de gastos com o Canil Municipal, tais como: remédios, rações, tratamentos com prestadores de serviços e outros; Encaminhar todo o processo licitatório realizado para fornecimento dos serviços especificados acima.”; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras, Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim, a necessidade de asfaltar ruas e avenidas de todo Bairro Novo Horizonte, abaixo do C.T.G. (nas imediações da Maçonaria), bem como nas imediações do CRAV.”; não sendo discutida, em votação, aprovada por unanimidade;
Indicação n.º 003/2022
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras, Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim, a necessidade de construção de ponte de concreto sobre o Rio Garças (ponte de cima), bem como, o patrolamento da malha viária da mencionada via (AG 028).”; não sendo discutida, em votação, aprovada por unanimidade;
Requerimento n.º 008/2022
“CONSIDERANDO que, a Lei Ordinária Nº 1.233, de 19 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize abandono em via pública”, está em pleno vigor. COSIDERANDO as fotos em anexo, que comprovam vários veículos abandonados nas calçadas. Nos termos do artigo 71, inciso XI, da Lei Orgânica, combinado com o artigo 134 § 1º inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, e com base nos considerando, requeiro à Vossa Excelência, ouvido o Soberano Plenário, que se faça encaminhar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia ao Departamento de Trânsito e Transporte, Sr. José Carlos de Jesus, para que estes no prazo legal de 10 (dez) dias, encaminhe as seguintes informações e documentos, a esta Casa de Leis: Informar se município regulamentou a Lei Municipal n.º 1.233, de 19 de outubro de 2020; caso negativo, informar quais os motivos e as justificativas da não regulamentação da referida Lei e da não aplicação da referida lei. Bem como, informar quando será cobrado a aplicabilidade da mencionada Lei, inclusive dos órgãos públicos.”; sendo discutido pelo autor Vereador Carlos Eduardo e pelo Vereador João Batista, em votação, aprovado por unanimidade.
O Vereador João Batista de Araújo e Silva solicitou que o referido Projeto de Lei nº 001/2022 seja discutido sobre Audiência Pública, pois a vigência do projeto é para o ano de 2023, que essa advertência não prevaleça, tendo a Comissão de Constituição de Justiça tem um prazo razoável pela complexidade do Projeto para dar o Parecer.
Encaminhamentos da Presidência;
O Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Leis nº 001/2022, nº 002/2022, nº 003/2022, nº 004/2022, nº 005/2022 e nº 006/2022 de autoria do Poder Executivo para a Comissão de Constituição e Justiça, sob a Presidência da Vereadora Cristiana Pereira da Silva. Fizeram o uso da Tribuna Livre os Vereadores, Carlos Eduardo Zanchet Girardello, João Batista de Araújo e Silva e Luiz Carlos Barbosa da Silva.
Fizeram o uso da palavra, os Vereadores: Carlos Eduardo Zanchet Girardello e João Batista de Araújo e Silva.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT.
Alto Garças – MT, 21 de fevereiro de 2022.
