1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
7º período Legislativo - 17ª Legislatura
Alto Garças MT, 29 de janeiro de 2024
Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Luiz Carlos Barbosa da Silva
VICE-PRESIDENTE: Wilson Pereira da Silva
Vereadores Presentes:
Carlos Eduardo Zanchet Girardello
Cristiana Pereira da Silva
Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
Divino Rosa de Miranda
Fábio Adriano Agulhão
João Batista de Araújo e Silva
Luiz Carlos Barbosa da Silva
Marcos Martins de Souza
Wilson Pereira da Silva.
Expediente do Dia:
“Ofício n° 10/2024/GAB/CS – Envio do Projeto de Lei n° 001 de 23 de janeiro de 2024 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SÁUDE DA FAMÍLIA IV, INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ofício n° 12/2024/GAB/CS – Envio do Projeto de Lei n° 002 de 23 de janeiro de 2024 – “REGULAMENTA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A LEI FEDERAL N° 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O § 5° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA EMENDA CONSTITUICIONAL N° 51 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, ART. 1° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 DE 5 DE MAIO DE 2022 E EM CONSONÂNCIA COM A DECISSÃO NORMATIVA N° 7/2023-PP E RESOLUÇÕES DE CONSULTA N° 12 E 13/2023 DO TCE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Convocação n° 001/2024 - Convocar Vossas Excelências para abertura e instalação da 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal nos termos dos artigos 13 a 21 do Regimento Interno, às 19:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2024 (Quinta-Feira);
Convocação n° 002/2024 - CONSIDERANDO que, o Prefeito Municipal – Claudinei Singolano, via ofício n.º 010/2024/GAB/CS, solicitou a realização Sessão Extraordinária, para deliberação e votar em caráter de urgência, o PROJETO DE LEI 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, que “Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade de Saúde da Família IV, integrante do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Alto Garças-MT e dá outras providências.” CONSIDERANDO que, o Prefeito Municipal – Claudinei Singolano, via ofício n.º 012/2024/GAB/CS, solicitou a realização Sessão Extraordinária, para deliberação e votar em caráter de urgência, o PROJETO DE LEI 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, que “Regulamenta os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e dispõe sobre o Processo Seletivo Público no âmbito do Executivo Municipal, sobre a Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, que Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006, art. 1º da Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022e em consonância com a Decisão Normativa n.º 7 /2023-PP e Resoluções de Consulta n.º 12 e 13/2023 do TCE/MT, e dá outra providências.”
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha),
Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT.
Alto Garças – MT, 29 de janeiro de 2024.
