02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
02ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal
2º período Legislativo - 17ª Legislatura
Alto Garças MT, 24 de dezembro de 2021
Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Wilson Pereira da Silva
VICE-PRESIDENTE: Fabio Adriano Agulhão
PRIMEIRO SECRETÁRIO: Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
SEGUNDO SECRETÁRIO: Luiz Carlos Barbosa da Silva
Vereadores Presentes:
Carlos Eduardo Zanchet Girardello
Cristiana Pereira da Silva
Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
Divino Rosa de Miranda
Fábio Adriano Agulhão
João Batista de Araújo e Silva (Falta Justificada)
Luiz Carlos Barbosa da Silva
Marcos Martins de Souza
Wilson Pereira da Silva.
Expediente do Dia:
- “Ofício nº 358/2021/GP/CS - Requerimento de Realização de Sessão Extraordinária – Encaminha os Projetos de Leis – Projeto de Lei nº 057/2021 – “Dispõe Contratação de Serviços Pessoais por Excepcional interesse público para prestação continuada de serviços no município, através de Processo Seletivo Simplificado (PSS)”; Projeto de Lei nº 058/2021 -“Autoriza a Criação de Gratificação, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde que Exercem Responsabilidade Técnica”; Projeto de Lei nº 059/2021 – “Dispõe Criação de Gratificação ao Coordenador Municipal de Imunização do Município de Alto Garças-MT”; Projeto de Lei nº 060/2021 – “Dispõe sobre a Concessão de Abono-FUNDEB aos profissionais da Rede de Educação Pública Municipal de Caráter Excepcional e Transitório.”
Questão de Ordem:
O Sr. Presidente Vereador Wilson Pereira encaminhou o Projeto de Lei nº 060/2021, de autoria do Poder Executivo e a Emenda Modificativa nº 004/2021 de autoria do Poder Legislativo em conjunto para as Comissões de Constituição e Justiça sob a presidência do Vereador Marcos Martins para a Comissão de Educação, Educação, Cultura, Desporto e Seguridade Social sob a presidência do Vereador Luiz Carlos e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sob presidência do Vereador João Batista.
Proposituras do Dia:
- Vereador Delaynne Cristina Leite Andrade Costa - REPUBLICANOS
Emenda Modificativa nº 004/2021:
“Emenda Aditiva/Modificativa nº 004/2021 – autoria Poder Legislativo Mesa Diretora – “Aditiva/Modificativa os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 060, de 20 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal pública de ensino do município de Alto Garças-MT, medida de caráter excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal” e dá outras providências”. Sendo discutida pelos Vereadores Delaynne Cristina e Carlos Eduardo, em votação, aprovada por unanimidade.
Parecer nº 138/2021
Projeto de Lei nº 060, 20 de dezembro de 2021 – autoria Poder Executivo – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ARRT. 212-A INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”, com Parecer Favorável. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Parecer nº 141/2021
PROJETO DE EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 60, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 – autoria Poder Legislativo – “Aditiva/Modificativa os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 060, de 20 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal pública de ensino do município de Alto Garças-MT, medida de caráter excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal” e dá outras providências”, com Parecer Favorável. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
- Vereador Carlos Eduardo Zanchet Girardello – DEM
“Projeto de Lei nº 060, de 20 de novembro de 2021 – autoria Poder Executivo – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ARRT. 212-A INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”, com Parecer Favorável. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Parecer n.º 142/2021
PROJETO DE EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 60, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 – autoria Poder Legislativo – “Aditiva/Modificativa os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 060, de 20 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal pública de ensino do município de Alto Garças-MT, medida de caráter excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal” e dá outras providências”, com Parecer Favorável. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
“Projeto de Lei nº 060, de 20 de dezembro de 2021 – autoria Poder Executivo – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ARRT. 212-A INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”, com Parecer Favorável. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Parecer n.º 143/2021
PROJETO DE EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 60, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 – autoria Poder Legislativo – “Aditiva/Modificativa os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 060, de 20 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal pública de ensino do município de Alto Garças-MT, medida de caráter excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal” e dá outras providências”, com Parecer Favorável. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
- Vereador Marcos Martins de Souza – DEM
Ofício n.º 153/2021
Ofício nº 153/2021/GAB/WP – Pelo Presente, em razão do trâmite do Projeto de Lei nº 060, de 20 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da Educação da Rede Municipal pública de ensino do município de Alto Garças-MT, medida de caráter excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento da norma contida no artigo 212-A , inciso XI, da Constituição Federal”; venho a presença de Vossa Excelência para solicitar que os servidores ocupantes dos cargos de nutricionistas e que todos os servidores da educação (efetivos e contratados) sejam contemplados com o rateio do Abono-Fundeb.
Aprovação de Projetos:
Visto que os Projetos de Leis nº 057, nº 058 e nº 059, chegaram nesta Casa no dia 21/12/2021, e por não tratarem de Projetos de Urgência, os senhores Vereadores concluíram que os Projetos de Leis necessitam de um tempo maior para estudos, desta forma os referidos projetos serão devolvidos para o Poder Executivo para entrarem em pauta no ano de 2022, por esta razão o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a devolução deste Projetos, sendo discutido pelos Vereadores Carlos Eduardo Zanchet Girardello, Marcos Martins de Souza e Luiz Carlos Barbosa da Silva, em votação, aprovado por unanimidade.
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 060/2021, não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Fizeram o uso da palavra: Não houve quem quisesse fazer o uso da palavra.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT.
Alto Garças – MT, 24 de dezembro de 2021.
